Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170285
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Entre os princípios básicos que garantem o acesso às informações, de acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, está a seguinte diretriz:
- Adivulgação de informações de interesse público por demanda cidadã.
- Bobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Cutilização de todos os meios de comunicação que possibilitem a publicidade da informação.
- Dincentivo à cultura de transparência das informações não classificadas como sigilosas.
- Edesenvolvimento do controle social de órgãos públicos e privados.