Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170300
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
No que concerne à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Ano direito fundamental de acesso à informação deve ser mantida a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Bnos princípios básicos da administração pública, a divulgação de informações de interesse público somente ocorrerá mediante solicitações específicas.
- Ca informação sigilosa é a informação pessoal submetida definitivamente à restrição de acesso público para a segurança da sociedade e do Estado.
- Do acesso à informação inclui as informações de projetos de pesquisa científicos ou tecnológicos mesmo aqueles com sigilo para prover a segurança da sociedade e do Estado.
- Equando não autorizado acesso integral à informação sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa mesmo que por extrato ou cópia parcial.