Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
Na classificação da informação como prevista na Lei no 12.527/11,
- Aa informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou definitiva.
- Bos prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada a partir da data de produção são: ultrassecreta com 50 anos; secreta com 25 anos e reservada com 5 anos.
- Cas informações com risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato.
- Dtranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deverá ser reclassificada.
- Epara a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público e utilizado o critério mais restritivo possível.