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Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170333
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei no 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que

  1. Anão poderá ser autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, mas é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
  2. Bnão poderá ser autorizado o acesso a nenhum tipo de informação, tendo em vista que a parte sigilosa impede o acesso às demais partes do documento que é considerado integralmente sigiloso.
  3. Co documento poderá ser integralmente acessado, inclusive na parte sigilosa, tendo em vista que os fins judiciais de interesse da parte prevalecem sobre o sigilo em questão.
  4. Da parte poderá ter acesso integral ao documento, mesmo em relação à parte sigilosa, mas a solicitação deverá partir do juiz do respectivo processo.
  5. Eo acesso à parte da informação não sigilosa será livre à parte interessada, mas a informação sigilosa somente poderá ter o seu acesso liberado por meio de recurso à autoridade máxima do órgão púbico em que ela se encontra arquivada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não poderá ser autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, mas é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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