Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aud ( )
Com relação ao acesso à informação, sob o aspecto de sua regulamentação, é correto afirmar:
- Apoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, dependendo da necessidade da informação.
- Bcabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Cpoderá ser avaliado, caso a caso, quanto a necessidade à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
- Do tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como ao requerimento das garantias individuais.
- Eé dever do cidadão e do incentivo privado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus relacionados, assegurando a sua proteção.