Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn ( )
A Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais.
Sobre essa lei, é correto afirmar que
- Ao acesso é regra e o sigilo exceção.
- Bo requerente deve declarar a finalidade da informação.
- Co fornecimento da informação corresponde a uma taxa correspondente ao volume.
- Da divulgação das informações depende da demanda pública.
- Enão existem exceções quanto a prazos de sigilos.