Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937
Código
vu170340
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a Constituição Federal, incluem-se, entre os meios ou formas de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, o tombamento e a desapropriação.
  2. BO proprietário de bem tombado tem a obrigação legal de conservá-lo e preservá-lo ou, na ausência de meios, colocá-lo à venda por valor correspondente a, no máximo, 80% de seu valor venal.
  3. CA servidão ou limitação administrativa que impede imóveis vizinhos ao imóvel tombado de efetivar construção que lhe impeça ou restrinja a visibilidade depende de transcrição no Registro de Imóveis.
  4. DO tombamento voluntário requerido pelo proprietário dispensa a oitiva de órgão técnico para que se determine a inscrição no livro do Tombo e a transcrição no Registro de Imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Segundo a Constituição Federal, incluem-se, entre os meios ou formas de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, o tombamento e a desapropriação.

Link permanente: /questoes/vu170340