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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
Código
vu170343
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
APPGG ( )
Não sendo submetidas a um concurso público, as pessoas contratadas por tempo determinado não apresentam vínculo empregatício com a área pública, embora tenham contrato de trabalho. Desse modo, seus direitos são, como regra geral
  1. Aos comuns, previstos na legislação brasileira para os trabalhadores civis, garantidos pela CLT e normas relacionadas.
  2. Baqueles estabelecidos em contrato ou com expressa previsão legal, além da licença-maternidade/paternidade e estabilidade provisória para grávidas.
  3. Cdécimo terceiro salário, férias, licenças, fgts, e os que sejam previstos para o cargo/função do órgão em que executarão seus serviços.
  4. Dos mesmos previstos para regimes de contratação de estatutários, de forma a se manter um paradigma para atividades e trabalhos de mesma complexidade.
  5. Ea preferência em contratações temporárias no caso de novo edital de processo seletivo simplificado, e os comuns estabelecidos pela CLT e normas relacionadas.
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GabaritoB — aqueles estabelecidos em contrato ou com expressa previsão legal, além da licença-maternidade/paternidade e estabilidade provisória para grávidas.

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