Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
- Código
- vu170343
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Não sendo submetidas a um concurso público, as pessoas contratadas por tempo determinado não apresentam vínculo empregatício com a área pública, embora tenham contrato de trabalho. Desse modo, seus direitos são, como regra geral
- Aos comuns, previstos na legislação brasileira para os trabalhadores civis, garantidos pela CLT e normas relacionadas.
- Baqueles estabelecidos em contrato ou com expressa previsão legal, além da licença-maternidade/paternidade e estabilidade provisória para grávidas.
- Cdécimo terceiro salário, férias, licenças, fgts, e os que sejam previstos para o cargo/função do órgão em que executarão seus serviços.
- Dos mesmos previstos para regimes de contratação de estatutários, de forma a se manter um paradigma para atividades e trabalhos de mesma complexidade.
- Ea preferência em contratações temporárias no caso de novo edital de processo seletivo simplificado, e os comuns estabelecidos pela CLT e normas relacionadas.