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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170375
Banca
VUNESP
Órgão
DPE SP
Ano
2023
Cargo
AgDP ( )

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

  1. Ao prazo para resposta dos órgãos públicos aos pedidos de informação é de quinze dias corridos, sem prorrogação de prazo ao órgão.
  2. Bcabe aos órgãos e entidades do poder público terem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
  3. Cdivulgar informações de interesse público pode ser realizada somente por meio solicitações dos cidadãos.
  4. Dnegar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
  5. Etodas as informações produzidas pela Presidente e vice-presidente da República são públicas e sem classificação de reserva.
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GabaritoB — cabe aos órgãos e entidades do poder público terem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

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