Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170414
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
De acordo com a Lei no 12.527/11, no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso no prazo de
- A5 dias, a contar da publicação no diário oficial.
- B5 dias, a contar da sua ciência.
- C10 dias, a contar da publicação no diário oficial.
- D10 dias, a contar da sua ciência.
- E15 dias, a contar da publicação no diário oficial.