Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
- Código
- vu170434
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
De acordo com o Decreto nº 58.052/12 (Regulamenta a Lei no 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (inclusive na internet), no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Em outras palavras, cabe à Administração Pública a transparência ativa. No entanto, há ainda dificuldades dos governos, em suas três esferas, em implementar a Lei de Acesso à Informação. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, a Administração Pública deverá manifestar-se, por meio do respectivo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em prazo
- Ade até 20 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
- Bnão superior a 5 dias, improrrogável.
- Cnão superior a 15 dias, podendo ser prorrogado sem necessidade de justificativa.
- Dnão superior a 10 dias, improrrogável.
- Ede até 10 dias úteis, prorrogável por mais 5 dias úteis.