Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Leg (CMSJC)
Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
- Apara assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
- Bé considerada como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito, destino e a integridade, e a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Co direito de obter acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades é cessado após o final do respectivo vínculo.
- Dé dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante solicitação explicita e oficial, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, em local de fácil acesso.
- Equando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.