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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar
Código
vu170463
Banca
VUNESP
Órgão
CM Aparecida
Ano
2023
Cargo
Proc Leg ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com os termos das Súmulas dos Tribunais Superiores quanto à prática de infração disciplinar dos servidores públicos.
  1. AA partir de uma denúncia anônima, pode a Administração Pública instaurar processo administrativo de responsabilização pela prática de infração disciplinar.
  2. BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
  3. CÉ legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
  4. DA “prova emprestada” não é admitida no processo administrativo disciplinar.
  5. EA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A partir de uma denúncia anônima, pode a Administração Pública instaurar processo administrativo de responsabilização pela prática de infração disciplinar.

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