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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170467
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que
  1. Aempresas privadas não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, independentemente do escopo de atuação.
  2. Bsua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
  3. Co acesso à informação compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  4. Do acesso à informação pública é gratuito, incluindo a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
  5. Etodos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
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GabaritoB — sua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

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