Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170467
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que
- Aempresas privadas não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, independentemente do escopo de atuação.
- Bsua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
- Co acesso à informação compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- Do acesso à informação pública é gratuito, incluindo a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
- Etodos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.