Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170470
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Jorn ( )
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- Aesta lei abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Bas entidades privadas, beneficiadas ou não por recursos oriundos do poder público, não estão sujeitas às normas e regras instituídas pela LAI.
- Ca solicitação de informações de interesse coletivo deve ser motivada e a divulgação não se restringe à resposta ao motivador, mas deve ser disseminada pelos órgãos ou entidades a toda a sociedade.
- Da identificação do solicitante não deve ser divulgada quando o pedido é atendido, entretanto, o solicitante será conhecido quando o acesso à informação for negado, juntamente com os motivos da negativa.
- Eo acesso à informação gera custo ao solicitante para cobrir as despesas com pessoal, arquivamento e manutenção técnica dos dispositivos necessários ao serviço requerido.