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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
Código
vu170487
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
ARSP ( )

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que

  1. Anão será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.
  2. Ba consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas será vinculativo.
  3. Ceventual apreciação do Tribunal de Contas que venha a constatar irregularidade ou ilegalidade, no caso, resultará em responsabilidade do administrador.
  4. Da consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas não será vinculativo.
  5. Eo Tribunal de Contas poderá se pronunciar apenas sobre os aspectos da estrita legalidade, não podendo se manifestar sobre o mérito do contrato.
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GabaritoA — não será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.

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