Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle da Administração Pública
- Código
- vu170487
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que
- Anão será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.
- Ba consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas será vinculativo.
- Ceventual apreciação do Tribunal de Contas que venha a constatar irregularidade ou ilegalidade, no caso, resultará em responsabilidade do administrador.
- Da consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas não será vinculativo.
- Eo Tribunal de Contas poderá se pronunciar apenas sobre os aspectos da estrita legalidade, não podendo se manifestar sobre o mérito do contrato.