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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
vu170506
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

  1. AEm consonância com o princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista será de conhecimento público, ficando a contratante obrigada divulgar o valor estimado do objeto da licitação.
  2. BOs contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia e de publicidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, serão precedidos de licitação nos termos da lei geral de licitações, não sendo aplicável o regramento especial da Lei 13.303/2016.
  3. CÉ dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
  4. DA contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista é possível quando se tratar de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização.
  5. EAs licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios, incluindo a aderência ao instrumento convocatório e o compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.
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GabaritoE — As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios, incluindo a aderência ao instrumento convocatório e o compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.

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