Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170507
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se
- Ainformação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Binformação restrita: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Cdocumento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção de provas.
- Dinformação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Einformação: apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.