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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
vu170521
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

  1. Aé facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.
  2. Ba multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.
  3. Ccaso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.
  4. Da multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.
  5. Ecaso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.

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