Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
- Código
- vu170521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que
- Aé facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.
- Ba multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.
- Ccaso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.
- Da multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.
- Ecaso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.