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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170549
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), caso o órgão ou a entidade pública não possuam condições de conceder o acesso imediato à informação requerida pelo interessado, eles deverão manifestar-se, na forma da lei, em até
  1. A20 dias, com possibilidade de prorrogação.
  2. B10 dias, com possibilidade de prorrogação.
  3. C5 dias úteis, improrrogáveis.
  4. D10 dias, sem possibilidade de prorrogação.
  5. E20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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GabaritoA — 20 dias, com possibilidade de prorrogação.

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