Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- vu170562
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- Aorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos públicos ou entidades privadas, recolhidos a arquivos públicos.
- Cinformação produzida ou custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
- Dinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- Einformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, sendo os contratos administrativos documentos de acesso restrito.