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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
vu170562
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Arq ( )
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter:
  1. Aorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  2. Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos públicos ou entidades privadas, recolhidos a arquivos públicos.
  3. Cinformação produzida ou custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
  4. Dinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
  5. Einformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, sendo os contratos administrativos documentos de acesso restrito.
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GabaritoA — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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