Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- vu170563
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arq ( )
Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- Ao tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações definidas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).
- Bo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
- Co Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) tem por objetivo promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
- Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por objetivo garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais o Brasil tenha firmado qualquer ato internacional.
- ENo prazo de 30 dias, a contar da vigência da Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta designará autoridade que lhe seja subordinada para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei.