Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
- Código
- vu170564
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Comp ( )
Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial. Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- Aos efeitos da sanção serão restritos à esfera de governo do órgão sancionador.
- Ba sanção de declaração de inidoneidade para contratar é inconstitucional, por restringir o caráter competitivo da licitação.
- Ca Administração somente poderá impedir a participação das empresas em recuperação judicial, caso exija a apresentação do Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente.
- Dos efeitos da sanção se estenderão a todos os órgãos da Administração Pública, caso a legalidade do ato seja atestada pelo Tribunal de Contas.
- Ea Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.