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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos
Código
vu170564
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Comp ( )
Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, possui dúvidas sobre a extensão de seus efeitos. Do mesmo modo, ao analisar outro edital de licitação, identificou que a Administração está impedindo a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.   Com base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  1. Aos efeitos da sanção serão restritos à esfera de governo do órgão sancionador.
  2. Ba sanção de declaração de inidoneidade para contratar é inconstitucional, por restringir o caráter competitivo da licitação.
  3. Ca Administração somente poderá impedir a participação das empresas em recuperação judicial, caso exija a apresentação do Plano de Recuperação homologado pelo juízo competente.
  4. Dos efeitos da sanção se estenderão a todos os órgãos da Administração Pública, caso a legalidade do ato seja atestada pelo Tribunal de Contas.
  5. Ea Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.
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GabaritoE — a Administração não pode impedir a participação de empresas em recuperação judicial.

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