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Questão de Direito Ambiental — Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu173511
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2023
Cargo
Bio ( )
A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios. A referida Lei é conhecida mais popularmente como
  1. ASistema Agroflorestal Legal.
  2. BCódigo Florestal.
  3. CLei da Ecologia Conservacionista.
  4. DCódigo de Agroecossistemas Sustentáveis.
  5. ELei dos Ecossistemas.
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GabaritoB — Código Florestal.

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