Questão de Direito Ambiental — Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023
Direito AmbientalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu173511
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bio ( )
A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios. A referida Lei é conhecida mais popularmente como
- ASistema Agroflorestal Legal.
- BCódigo Florestal.
- CLei da Ecologia Conservacionista.
- DCódigo de Agroecossistemas Sustentáveis.
- ELei dos Ecossistemas.