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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica — VUNESP 2023

Direito AmbientalLei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica
Código
vu173513
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2023
Cargo
Bio ( )
A Lei da Mata Atlântica, Lei no 11.428/2006, objetiva a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional.   Para os efeitos dessa Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados:
  1. AFloresta Ombrófila Densa, Mata de Araucárias e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.
  2. Bsomente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário de regeneração na área de abrangência definida no caput.
  3. Cpequenas propriedades rurais localizadas na zona rural, desde que a gleba rural apresente pelo menos 50% de área delimitada como APP (área de preservação permanente).
  4. Dquaisquer áreas habitadas por qualquer população, tradicional ou não, vivendo em estreita relação com o ambiente natural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.
  5. ECampos de Altitude; Campos Rupestres; Mata de Buritizais; Estuários com ou sem Manguezais; Costões rochosos; Recifes, atóis e franjas coralíneas; Floresta Decídua; Jundu e Caatinga.
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GabaritoA — Floresta Ombrófila Densa, Mata de Araucárias e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.

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