Questão de Direito Ambiental — Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica
- Código
- vu173513
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bio ( )
A Lei da Mata Atlântica, Lei no 11.428/2006, objetiva a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional. Para os efeitos dessa Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados:
- AFloresta Ombrófila Densa, Mata de Araucárias e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.
- Bsomente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário de regeneração na área de abrangência definida no caput.
- Cpequenas propriedades rurais localizadas na zona rural, desde que a gleba rural apresente pelo menos 50% de área delimitada como APP (área de preservação permanente).
- Dquaisquer áreas habitadas por qualquer população, tradicional ou não, vivendo em estreita relação com o ambiente natural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.
- ECampos de Altitude; Campos Rupestres; Mata de Buritizais; Estuários com ou sem Manguezais; Costões rochosos; Recifes, atóis e franjas coralíneas; Floresta Decídua; Jundu e Caatinga.