Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- vu173514
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref GRU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bio ( )
A Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentada pela Lei no 9.433/1997, baseia-se nos seguintes fundamentos:
- Aa água é um bem de domínio privado e particular, um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.
- Ba bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Ca gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso direcionado das águas em função de direitos e questões econômicas relativos às pessoas físicas e jurídicas.
- Dem situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a irrigação de áreas de produção agrícola de cultivares em estágio de desenvolvimento inicial.
- Ea gestão dos recursos hídricos deve priorizar as entidades privadas que mais utilizam esse recurso e contar com a participação das associações empresariais.