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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023

Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Código
vu173514
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2023
Cargo
Bio ( )
A Política Nacional de Recursos Hídricos, regulamentada pela Lei no 9.433/1997, baseia-se nos seguintes fundamentos:
  1. Aa água é um bem de domínio privado e particular, um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.
  2. Ba bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
  3. Ca gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso direcionado das águas em função de direitos e questões econômicas relativos às pessoas físicas e jurídicas.
  4. Dem situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a irrigação de áreas de produção agrícola de cultivares em estágio de desenvolvimento inicial.
  5. Ea gestão dos recursos hídricos deve priorizar as entidades privadas que mais utilizam esse recurso e contar com a participação das associações empresariais.
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GabaritoB — a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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