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Questão de Direito Ambiental — Criação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36 da Lei nº 9.985/00 e arts. 2º a 40 do Dec. nº 4.340/02) — VUNESP 2023

Direito AmbientalCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36 da Lei nº 9.985/00 e arts. 2º a 40 do Dec. nº 4.340/02)
Código
vu173532
Banca
VUNESP
Órgão
Pref GRU
Ano
2023
Cargo
Eng ( )

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e do Decreto regulamentador no 4.340/2002, assinale a alternativa correta.

  1. AO Plano de Manejo da unidade de conservação, elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário quando for o caso, será aprovado em resolução do conselho deliberativo, no caso de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre.
  2. BSomente após a criação de cada unidade de conservação, com seu Plano de Manejo estabelecido, devem também ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.
  3. CO proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Reserva Biológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.
  4. DPoderá gerir unidade de conservação a OSCIP que tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e que comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.
  5. ENos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Reserva Biológica e Estação Biológica, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação poderão ser aplicados somente para custear a implantação de programas de educação ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ambiente ou a promoção do desenvolvimento sustentável; e que comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, preferencialmente na unidade de conservação ou no mesmo bioma.

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