Questão de Direito Ambiental — Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei Complementar nº 140/2011 - Cooperação
- Código
- vu173539
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqueo (Sorocaba)
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, os seguintes:
- Aproteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.
- Bo combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação da fauna e da flora, com exceção das florestas.
- Cgarantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
- Dharmonizar as políticas e ações administrativas para fomentar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a concentrar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
- Egarantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, independentemente das peculiaridades regionais e locais.