Questão de Direito Ambiental — Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023
Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu173562
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
No contexto da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, sobre o Regime de Proteção das áreas Verdes Urbanas, que o poder público municipal
- Apoderá utilizar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes, apenas quando elas estiverem localizadas em Área de Preservação Permanente.
- Bpoderá realizar a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
- Cnão tem poder de exigir o estabelecimento de áreas verdes em empreendimentos comerciais, sendo essa a função do poder público estadual e dos órgãos ambientais relacionados ao tema.
- Dnão poderá aplicar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes.
- Enão pode permitir que as áreas verdes coincidam com as de Reservas Legais, mesmo em regiões de expansões urbanas.