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Questão de Direito Ambiental — Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu173562
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
No contexto da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, sobre o Regime de Proteção das áreas Verdes Urbanas, que o poder público municipal
  1. Apoderá utilizar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes, apenas quando elas estiverem localizadas em Área de Preservação Permanente.
  2. Bpoderá realizar a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
  3. Cnão tem poder de exigir o estabelecimento de áreas verdes em empreendimentos comerciais, sendo essa a função do poder público estadual e dos órgãos ambientais relacionados ao tema.
  4. Dnão poderá aplicar os recursos de compensação ambiental em áreas verdes.
  5. Enão pode permitir que as áreas verdes coincidam com as de Reservas Legais, mesmo em regiões de expansões urbanas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá realizar a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

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