Questão de Direito Administrativo — Processo Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoProcesso Disciplinar (Servidores Municipais)
- Código
- vu173565
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
Ícaro era servidor público municipal e foi condenado na obrigação de reparar danos por ele causados. Porém, antes que a Administração pudesse executar a cobrança do valor por ele devido, Ícaro veio a falecer. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece que o Município
- Anão poderá cobrar o débito, pois a respectiva obrigação se extinguiu com a morte do devedor.
- Btem o direito de cobrar a dívida dos sucessores de Ícaro, até o limite do valor da herança por eles recebida.
- Csomente poderá cobrar a dívida dos sucessores do devedor se estes possuírem patrimônio pessoal suficiente, independentemente do valor da herança.
- Dtem o direito de cobrar a dívida dos sucessores do devedor falecido, até o limite do seu valor, independentemente do valor da herança.
- Esomente poderá cobrar a dívida se Ícaro ainda tinha valores a receber do município.