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Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023

Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Código
vu173579
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Geol (Sorocaba)
A governança da água no Brasil está estruturada a partir da Lei Federal nº 9.433/97, que é baseada em fundamentos técnicos, objetivos e instrumentos definidos, além de assegurar a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, o princípio da descentralização e definindo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Dentro dessa governança, os municípios também têm sua participação definida. Assinale a alternativa que define corretamente essa participação.
  1. AOutorga dos direitos de uso de recursos hídricos e fiscalização desses usos.
  2. BPromover a gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.
  3. CIntegrar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
  4. DArticulação e elaboração do Plano de Recursos Hídricos/ Planos de Bacias.
  5. EDefinir localmente, e em integração com o Plano de Bacia, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Integrar os Comitês de Bacias Hidrográficas.

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