Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- vu173579
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Geol (Sorocaba)
A governança da água no Brasil está estruturada a partir da Lei Federal nº 9.433/97, que é baseada em fundamentos técnicos, objetivos e instrumentos definidos, além de assegurar a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, o princípio da descentralização e definindo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Dentro dessa governança, os municípios também têm sua participação definida. Assinale a alternativa que define corretamente essa participação.
- AOutorga dos direitos de uso de recursos hídricos e fiscalização desses usos.
- BPromover a gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.
- CIntegrar os Comitês de Bacias Hidrográficas.
- DArticulação e elaboração do Plano de Recursos Hídricos/ Planos de Bacias.
- EDefinir localmente, e em integração com o Plano de Bacia, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.