Questão de Direito Ambiental — Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental — VUNESP 2023
Direito AmbientalResolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
- Código
- vu173580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Geol (Sorocaba)
O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, constituindo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No Município de Sorocaba a Secretaria Municipal do Meio Ambiente Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, tem essa competência legitimada
- Apela Resolução CONAMA nº 237/97 que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento.
- Bpela Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, Lei Municipal nº 10.060/2012, que estabelece a obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental municipal.
- Cpelas Resoluções CONAMA nº 01/86, que disciplina a Avaliação de Impacto Ambiental, e pela Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, Lei Municipal nº 10.060/2012, que estabelece a obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental municipal.
- Dpela Resolução CONAMA nº 237/97 apenas para empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
- Epela Resolução CONAMA nº 01/86, que disciplina a Avaliação de Impacto. Ambiental.