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Questão de Direito Ambiental — Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental — VUNESP 2023

Direito AmbientalResolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
Código
vu173580
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Geol (Sorocaba)
O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, constituindo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No Município de Sorocaba a Secretaria Municipal do Meio Ambiente Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, tem essa competência legitimada
  1. Apela Resolução CONAMA nº 237/97 que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento.
  2. Bpela Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, Lei Municipal nº 10.060/2012, que estabelece a obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental municipal.
  3. Cpelas Resoluções CONAMA nº 01/86, que disciplina a Avaliação de Impacto Ambiental, e pela Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, Lei Municipal nº 10.060/2012, que estabelece a obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental municipal.
  4. Dpela Resolução CONAMA nº 237/97 apenas para empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
  5. Epela Resolução CONAMA nº 01/86, que disciplina a Avaliação de Impacto. Ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pela Resolução CONAMA nº 237/97 que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento.

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