Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — VUNESP 2023
Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
- Código
- vu173590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec ( )
A respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente constantes no decreto nº 6.514, de 2008, assinale a alternativa correta.
- AO agente autuante, ao lavrar o auto de infração, terá autonomia na indicação das sanções estabelecidas, não estando sujeito à confirmação pela autoridade julgadora.
- BConsideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de 10 salários mínimos, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
- CFica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de dez anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
- DO agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá realizar a doação de produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
- EA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.