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Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — VUNESP 2023

Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
Código
vu173590
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Tec ( )
A respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente constantes no decreto nº 6.514, de 2008, assinale a alternativa correta.
  1. AO agente autuante, ao lavrar o auto de infração, terá autonomia na indicação das sanções estabelecidas, não estando sujeito à confirmação pela autoridade julgadora.
  2. BConsideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de 10 salários mínimos, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
  3. CFica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de dez anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
  4. DO agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá realizar a doação de produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
  5. EA sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
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GabaritoE — A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

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