Questão de Direito Ambiental — Do Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023
Direito AmbientalDo Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu173599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec ( )
Considerando a legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar que
- Aas áreas antropizadas não consolidadas são aquelas degradadas ou alteradas até 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente.
- Bo proprietário rural poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental mesmo quando não tiver inscrito seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.
- Cas áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistentes a 22 de julho de 2018, com benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.
- Da inscrição no Cadastro Ambiental Rural de propriedades e posses rurais tem natureza declaratória e permanente, mas não é considerada obrigatória pela legislação brasileira.
- Eo Programa de Regularização Ambiental compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de propriedades rurais.