Questão de Direito Ambiental — Categorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00) — VUNESP 2023
- Código
- vu173606
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Bio ( )
Em nosso país, a legislação voltada à conservação ambiental inicia em 1981, com a Lei no 6.938, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. A partir daí, novas leis foram promulgadas, formando um sistema considerado avançado de proteção ambiental. Uma dessas leis, a Lei no 9.985, de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que são subdivididas em dois grupos: I – Unidades de Proteção Integral; II – Unidades de Uso Sustentável.
Um exemplo de unidade de conservação do grupo
- AI, é a Estação Ecológica, cujo objetivo é a preservação da natureza e a promoção de visitação pública, sendo permitida a coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades comerciais, desde que autorizada pelo órgão competente.
- BI, é o Monumento Natural, cujo objetivo é a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, sendo vedadas a sua constituição em áreas privadas, assim como a visitação pública.
- CII, é o Parque Nacional cujo objetivo é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo permitidas as atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
- DII, é a Área de Proteção Ambiental, área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, cujos objetivos são proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
- EII, é a Área de Relevante Interesse Ecológico, área pública de grande extensão, com alta ocupação humana, e que abriga exemplares raros da biota regional, cujo objetivo é regular o uso admissível dessa área.