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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — VUNESP 2023

Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Código
vu173656
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
GAmb (Pref Pinda)
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.   A respeito da servidão ambiental, é correto afirmar que
  1. Ao detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente.
  2. Ba servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
  3. Cna hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada em matrícula única.
  4. Da restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
  5. Edurante o prazo de vigência da servidão ambiental, é possível a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
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GabaritoD — a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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