Questão de Direito Ambiental — Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) — VUNESP 2023
Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- Código
- vu173662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afirmar corretamente que
- Aentre seus fundamentos está que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
- Bos Planos de Recursos Hídricos devem considerar os limites municipais para sua elaboração, sendo de responsabilidade dos próprios municípios a definição de suas diretrizes para o melhor gerenciamento de seus recursos hídricos.
- Co enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a definição do valor a ser cobrado pela água nos municípios, em função da quantidade e qualidade disponível.
- Dderivações ou captações de parcela de água existentes em um corpo de água, destinadas ao abastecimento público, são isentas de outorga pelo Poder Público.
- Ea outorga implica na alienação total e incondicional das águas, respeitando suas definições quanto ao uso, para a região em que está sendo definido o referido termo de outorga.