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Questão de Direito Ambiental — Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023

Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
Código
vu173664
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre as áreas verdes urbanas (AVU), considerando a Lei nº 12651/2012.
  1. AÉ uma ação voluntária o estabelecimento de AVU nos loteamentos e empreendimentos comerciais, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção relacionada a elas.
  2. BEspaços privados, mesmo que com predomínio vegetação nativa natural e com potencial para manutenção ou melhoria paisagística, não podem ser definidos como AVU no Zoneamento de Uso do Solo dos Municípios.
  3. CÉ passível de pena o munícipio que aplicar recursos oriundos da compensação ambiental em AVU.
  4. DAs AVU incluem os espaços públicos com predomínio de vegetação preferencialmente nativa natural, previstos nas leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, destinados aos propósitos de recreação e lazer.
  5. EÉ proibida a transformação das áreas de Reservas Legais em AVU, independentemente de sua localização ou classificação de acordo com Zoneamentos Urbano e de Uso do Solo do Município.
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GabaritoD — As AVU incluem os espaços públicos com predomínio de vegetação preferencialmente nativa natural, previstos nas leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, destinados aos propósitos de recreação e lazer.

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