Questão de Direito Ambiental — Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) — VUNESP 2023
Direito AmbientalDa Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012)
- Código
- vu174086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
No âmbito da Lei no 12.651/2012, é correto afirmar que
- Aa área urbana consolidada é aquela que dispõe de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais estão a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.
- Bé proibido a transformação das áreas de Reservas Legais, mesmo para o estabelecimento de áreas verdes nas expansões urbanas.
- Ca aplicação, em áreas verdes, de recursos oriundos da compensação ambiental fica restrita às localizadas em áreas de preservação permanente de cursos d’água.
- Das Áreas de Preservação Permanente, em zonas urbanas, são as faixas marginais com largura mínima de 10 metros, que acompanharão exclusivamente rios naturais e perenes, independentemente da largura do curso d´água.
- Eo estabelecimento de áreas verdes urbanas conta com exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.