Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- vu174090
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de
- A0,12% de sua remuneração no ano anterior.
- B0,5% de sua remuneração no ano anterior.
- C0,12% de sua remuneração mensal.
- D0,5% de sua remuneração mensal.
- E1% de sua remuneração mensal.