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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
Código
vu174090
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

A Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 2021, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi, determina que seja previsto, em novos editais e contratos de concessão ou permissão, que as concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos regulados pela REGULA ITA paguem, mensalmente, em contrapartida à regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados, o valor de

  1. A0,12% de sua remuneração no ano anterior.
  2. B0,5% de sua remuneração no ano anterior.
  3. C0,12% de sua remuneração mensal.
  4. D0,5% de sua remuneração mensal.
  5. E1% de sua remuneração mensal.
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GabaritoE — 1% de sua remuneração mensal.

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