Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2023
Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
- Código
- vu174091
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
De acordo com a Lei Complementar no 139, de 21 de junho de 202, é correto afirmar que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, os seguintes serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário:
- Asaneamento, água e esgoto.
- Bserviço funerário.
- Cvigilância sanitária.
- Dtransporte individual de passageiros por aplicativos.
- Eguinchos e operação de radares.