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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
Código
vu174092
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi cujo contrato de concessão encontra-se em execução. Todavia, constatou-se que a referida empresa não estaria prestando adequadamente o serviço para o qual foi contratada. Nessa situação hipotética, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 dispõe expressamente que o Município poderá

  1. Adeixar de pagar a empresa e extinguir o contrato, sem indenização à concessionária.
  2. Bintervir na concessão, que será efetivada por meio de decreto do poder concedente.
  3. Csolicitar à Câmara Municipal a intervenção na concessão por meio de lei.
  4. Ddeterminar a extinção da concessão pela retrocessão, com indenização à concessionária.
  5. Eextinguir o contrato e encampar o serviço, sem indenização à concessionária.
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GabaritoB — intervir na concessão, que será efetivada por meio de decreto do poder concedente.

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