Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- vu174092
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
A empresa ABC é concessionária de serviço público contratada pelo Município de Itapevi cujo contrato de concessão encontra-se em execução. Todavia, constatou-se que a referida empresa não estaria prestando adequadamente o serviço para o qual foi contratada. Nessa situação hipotética, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 dispõe expressamente que o Município poderá
- Adeixar de pagar a empresa e extinguir o contrato, sem indenização à concessionária.
- Bintervir na concessão, que será efetivada por meio de decreto do poder concedente.
- Csolicitar à Câmara Municipal a intervenção na concessão por meio de lei.
- Ddeterminar a extinção da concessão pela retrocessão, com indenização à concessionária.
- Eextinguir o contrato e encampar o serviço, sem indenização à concessionária.