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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
Código
vu174093
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

Na hipótese de o Município de Itapevi firmar contrato de parceria público-privada, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 prevê, como uma forma de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos respectivos parceiros públicos,

  1. Aa criação do Fundo de Compensação de Despesas Público-Privadas – FCDP.
  2. Ba obrigação de o Município depositar o valor do contrato em conta bancária específica para essa finalidade.
  3. Ca abertura de uma conta judicial à disposição do Poder Judiciário, com valor suficiente para remuneração do valor contratado, em caso de inadimplemento.
  4. Da assinatura de pelo menos dois tipos de garantias contratuais em Cartório de Registro Civil.
  5. Ea criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.
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GabaritoE — a criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.

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