Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Serviço Público
- Código
- vu174093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
Na hipótese de o Município de Itapevi firmar contrato de parceria público-privada, a Lei Complementar Municipal no 119/2019 prevê, como uma forma de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos respectivos parceiros públicos,
- Aa criação do Fundo de Compensação de Despesas Público-Privadas – FCDP.
- Ba obrigação de o Município depositar o valor do contrato em conta bancária específica para essa finalidade.
- Ca abertura de uma conta judicial à disposição do Poder Judiciário, com valor suficiente para remuneração do valor contratado, em caso de inadimplemento.
- Da assinatura de pelo menos dois tipos de garantias contratuais em Cartório de Registro Civil.
- Ea criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.