Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2023
Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
- Código
- vu174094
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, determinados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário.
Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:
- Atransporte coletivo de passageiros; e exploração de tv a cabo e internet.
- Bpátio de veículos; e construção de casas populares.
- Cestacionamento rotativo de veículos em vias públicas; e pátio de veículos.
- Dsaneamento, água e esgoto; e execução de dívida ativa do Município.
- Elimpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e exploração de gás encanado.