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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2023

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
vu174094
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

A Lei Complementar Municipal no 139/2021 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Itapevi – Regula ITA –, que tem por finalidade regular e fiscalizar, no âmbito do Poder Executivo de Itapevi, determinados serviços públicos cuja execução é delegada a concessionário.

 

Entre esses serviços previstos na Lei, estão os seguintes:

  1. Atransporte coletivo de passageiros; e exploração de tv a cabo e internet.
  2. Bpátio de veículos; e construção de casas populares.
  3. Cestacionamento rotativo de veículos em vias públicas; e pátio de veículos.
  4. Dsaneamento, água e esgoto; e execução de dívida ativa do Município.
  5. Elimpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e exploração de gás encanado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estacionamento rotativo de veículos em vias públicas; e pátio de veículos.

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