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Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2023

Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
Código
vu174095
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal no 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados

  1. Adeverá informar o ocorrido à Ouvidoria, sob pena de improbidade administrativa.
  2. Bdeverá informar o ocorrido à Superintendência, sob pena de corresponsabilidade.
  3. Cé obrigado a informar os fatos à Ouvidoria, sob pena de corresponsabilidade.
  4. Dé obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.
  5. Etem a obrigação de informar os fatos ao Ministério Público, sob pena de responder pelo crime de omissão contra a Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.

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