Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — VUNESP 2023
Direito AdministrativoOrganização Administrativa dos Municípios
- Código
- vu174095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal no 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados
- Adeverá informar o ocorrido à Ouvidoria, sob pena de improbidade administrativa.
- Bdeverá informar o ocorrido à Superintendência, sob pena de corresponsabilidade.
- Cé obrigado a informar os fatos à Ouvidoria, sob pena de corresponsabilidade.
- Dé obrigado a informar os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.
- Etem a obrigação de informar os fatos ao Ministério Público, sob pena de responder pelo crime de omissão contra a Administração Pública.