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Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLegislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)
Código
vu174113
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Nos termos do Decreto Municipal no 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo
  1. Avedam a aquisição de bens de consumo de luxo para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.
  2. Bobrigam a implantação de programa de integridade pelos contratados de quaisquer bens e serviços.
  3. Cadmitem a participação de cooperativas nas contratações que envolvam as atividades de manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações.
  4. Ddeixam ao critério do agente público responsável a livre opção entre a realização de licitação sob a forma eletrônica ou presencial.
  5. Ereservam ao órgão de assessoramento jurídico a competência para aprovar a minuta de edital, propor as alterações e correções necessárias.
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GabaritoA — vedam a aquisição de bens de consumo de luxo para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal.

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