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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — VUNESP 2023

Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Código
vu174144
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )
Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:
  1. Ao órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não.
  2. Bo Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.
  3. Co Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.
  4. Dos Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.
  5. Eos órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
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GabaritoC — o Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.

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