Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) — VUNESP 2023
Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
- Código
- vu174144
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:
- Ao órgão central, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, deve fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ou não.
- Bo Distrito Federal e Municípios, observadas as normas e os padrões setoriais e locais, também poderão elaborar as normas supletivas e gerais e padrões relacionados com o meio ambiente e urbanismo.
- Co Poder Executivo está autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA, de acordo com a legislação em vigor.
- Dos Municípios, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo IBAMA.
- Eos órgãos seccionais têm atribuição de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.