Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)
- Código
- vu174145
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Campinas
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag AS ( )
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal nº 1.399/55, por ocasião da posse em cargo público:
- Ao funcionário já deverá estar em pleno exercício da função, exceto nos casos de licença para tratar de interesses pessoais.
- Bhaverá a assinatura, pela autoridade competente empossante e pelo funcionário empossado, de um termo em que a autoridade prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
- Co funcionário fará, em caráter público e irretratável, a sua declaração de bens.
- Do funcionário fará jus ao direito a 30 (trinta) dias de férias, os quais poderão ser agendados ao longo dos 12 (doze) meses seguintes.
- Ea autoridade que der posse deverá verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.