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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais
Código
vu174146
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
  1. AA indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
  2. BAs cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.
  3. CTratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.
  4. DA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.
  5. EA responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou de terceiros.
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GabaritoA — A indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

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