Questão de Direito Administrativo — Das Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância (arts. 267-A a 267-P da Lei Estadual nº 10.261/1968) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Práticas Autocompositivas, do Termo de Ajustamento de Conduta e da Suspensão Condicional da Sindicância (arts. 267-A a 267-P da Lei Estadual nº 10.261/1968)
- Código
- vu174152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- ContJ ( )
Assinale a alternativa correta a respeito das práticas autocompositivas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, lei no 10.261/68.
- ASerão orientadas, dentre outros, pelos princípios da voluntariedade, corresponsabilidade, reparação do dano, publicidade e informalidade.
- BO conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo.
- CApós a determinação de instauração de sindicância ou processo administrativo não mais é permitido o encaminhamento do caso para as práticas autocompositivas pela autoridade competente.
- DPara aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, e admitam a culpa em eventual sindicância ou processo administrativo.
- EO encaminhamento às práticas autocompositivas pode se dar de forma alternativa ou concorrente à sindicância e ao procedimento disciplinar.